OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTE


Ao Prezado Cliente,


Assunto: Obrigatoriedade de cadastro no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte


A partir de 31.07.2011 todos os contribuintes do ICMS-SP estão obrigados a se cadastrarem no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) para receberem as comunicações da Secretária da Fazenda de SP


Tipos de comunicação que serão enviadas:


Aviso


Notificação


Intimação


Comunicado


Até julho deste ano, o contribuinte deveria acompanhar as comunicações através do Diário oficial, após a obrigatoriedade ele deverá acompanhar através de uma espécie de “caixa de entrada” do DEC.


Esse credenciamento tem por objetivo facilitar e modernizar a comunicação entre o Fisco e contribuinte do Estado, tendo sido opcional durante o ano de 2010, mas obrigatório em 2011.


Estão obrigados ao credenciamento no DEC até 31.07.2011, o sujeito passivo de tributos estaduais inscrito no Cadastro de Contribuintes.


Atenciosamente,


Bernardete Prata Crespo Garcia - Chefe Depto. Fiscal


Orival da Cruz  - Presidente


» CIRC. 12/2011 - Obrigatoriedade de Cadastro no DEC




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