FRANQUIAS POSTAIS
Autor: Fonte: O Valor Econômico
Data: 29/07/2010
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil quer suspender licitações para a contratação de serviços complementares de correio em todo país. A entidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando dispositivos do Decreto nº 6.639, de 2008, que regulamenta a atividade de franquia postal.
Os dispositivos questionados tratam da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a implantação e manutenção de franquias postais no país. Porém, permitem à ECT contratar agências de correios franqueadas. Segundo a entidade, a norma questionada extrapolou sua função de ato regulamentador, criando um novo modelo de franquia sem qualquer base ou estudo de viabilidade. Argumenta que em decorrência da criação desse novo modelo foi necessário extinguir a relação jurídica e os contratos anteriores, além do modelo de franquia existente até então.
